Lei da Ficha Limpa: Prefeitura de Itapemirim contrata ex-prefeito ficha suja como assessor
Contrariando a Lei Complementar Municipal N° 153/2013, a chamada Lei da Ficha Limpa, o prefeito de Itapemirim, Thiago Peçanha (Republicanos), nomeou como assessor de gabinete o ex-prefeito de Apiacá, Humberto Alves de Souza, o “Betinho” (PV), que está com o nome incluído no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de improbidade administrativa e inelegibilidade.
Betinho teve um processo por improbidade administrativa transitado em julgado pela Justiça no dia 24 de novembro de 2020, o que suspendeu seus direitos políticos até 24 de novembro de 2025. Ele não pode ser votado e nem votar. A decisão da Vara de Apiacá foi comunicada à Justiça Eleitoral.
Na mesma decisão, a Justiça proibiu que até o dia 24 de novembro de 2023 o ex-prefeito contrate com o Poder Público ou receba incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
A Lei da Ficha Limpa em Itapemirim é bem clara quanto a proibição de contratação de pessoas que tenham perdido os direitos políticos. Está no Art. 1º, parágrafo VII: “É vedada, no âmbito do Município de Itapemirim, em seus órgãos da administração pública direta e indireta, e ainda, o Legislativo Municipal, a nomeação, apenas e tão somente, para cargos em comissão, doravante denominados adnutum, passíveis de livre nomeação e exoneração, a qualquer tempo, sem qualquer motivação, de pessoas inseridas nas seguintes hipóteses: As que forem condenadas à suspensão dos direitos políticos em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ao trânsito em julgado até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena”.
O ex-prefeito foi nomeado assessor em Itapemirim no dia 12 de maio de 2021, quase seis meses depois de ser incluído no “banco de dados dos ficha sujas”. Betinho, como assessor, está recebendo da municipalidade o salário de R$ 2.455,92.
O que chama a atenção é que a Prefeitura publicou no último dia 14, em seu portal, uma matéria que reforça seu compromisso em barrar a contratação de pessoas enquadradas na Lei da Ficha Limpa.
Causa estranheza a manifestação da Prefeitura, por meio de sua assessoria de imprensa, quando questionada sobre a nomeação do ex-prefeito de Apiacá, em desconformidade com a legislação. “A Prefeitura de Itapemirim informa que não recebeu nenhuma denúncia formal sobre o assunto”, limitou-se a dizer, em nota enviada por meio do aplicativo WhatsApp.
As seguintes perguntas não foram respondidas a reportagem: a Prefeitura checa a ficha dos servidores ao serem contratados?; Por que não foram checados os documentos do servidor Humberto?; e qual providência será adotada?
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