COMISSÃO DA CÂMARA APROVA PROPOSTA QUE REDUZ MAIORIDADE PENAL PARA 16 ANOS
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil.
A proposta foi aprovada por 44 votos favoráveis e 18 contrários, após intenso debate entre parlamentares favoráveis e contrários à medida.
Com a aprovação na CCJ, a PEC segue agora para análise de uma comissão especial da Câmara. Somente após essa etapa o texto poderá ser votado em dois turnos pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
Defensores da proposta afirmam que a medida pode contribuir para o combate à criminalidade, especialmente em casos de crimes graves e hediondos. Já os críticos argumentam que a redução da maioridade penal não resolve os problemas estruturais da segurança pública e pode enfrentar questionamentos jurídicos.
A legislação brasileira atualmente estabelece que menores de 18 anos são inimputáveis penalmente, estando sujeitos às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A mudança só entrará em vigor caso seja aprovada pelo Congresso Nacional e cumpra todas as etapas constitucionais.
O tema volta a gerar amplo debate em todo o país, dividindo opiniões entre especialistas, autoridades e a população sobre os impactos da medida na segurança pública e no sistema de justiça brasileiro.
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